A empresa Hora Extra Atividades de Internet LTDA., abaixo qualificada, será doravante denominada “HORA EXTRA”.

A HORA EXTRA é uma empresa constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, hospedada sob o domínio hextra.com.br, de propriedade da Hora Extra Atividades de Internet LTDA., empresa registrada no CNPJ/MF sob nº. 20.274.432/0001-60, e disponibilizado através da URL www.hextra.com.br (“Site”);

O e-mail de contato é contato@hextra.com.br.

A HORA EXTRA disponibiliza uma plataforma virtual para que os usuários por sua conta e risco venda e/ou compre produtos e/ou serviços, contratem entre si e troquem informações, sem a intervenção da HORA EXTRA na conclusão dos negócios. A HORA EXTRA não é fornecedora dos produtos e/ou serviços anunciados exclusivamente pelos seus usuários, doravante denominados, quando em pluralidade, como “Usuários” e, quando somente um, como “Usuário”, sendo somente uma plataforma de encontro e negociação entre Usuários.

A HORA EXTRA não se responsabiliza pela veracidade, incluindo, mas não se limitando às informações divulgadas pelos Usuários, pela qualidade dos serviços divulgados e pelo preço negociado, cabendo estas responsabilidades única e exclusivamente aos Usuários.

1. DO OBJETO, DO ACEITE AO TERMO E DAS ALTERAÇÕES
1.1. A HORA EXTRA oferece aos Usuários classificados virtuais para compra e/ou venda de produtos e/ou serviços. A HORA EXTRA disponibiliza em sua plataforma ferramentas para que os Usuários negociem entre si diretamente e sem sua intervenção na finalização dos negócios. A relação entre a HORA EXTRA e os Usuários é regido única e exclusivamente por este Termo de Condições de Uso dos Serviços, doravante denominado simplesmente como “Termo”.
1.2. O cadastro do Usuário ao Site significa a compreensão, aceitação e vinculação automática do Usuário ao Termo, declarando, automaticamente que concorda com os ditames aqui estabelecidos.
1.3. O Usuário, ao se cadastrar no Site, declara ser absolutamente capaz, na acepção jurídica da palavra, para contratar com a HORA EXTRA. É expressamente vedada a contratação por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.
1.3.1. A HORA EXTRA não se responsabiliza por eventuais fraudes quanto à capacidade legal dos Usuários.
1.3.2. O Usuário, sendo pessoa jurídica, somente se cadastrará na figura do seu representante legal.
1.4. Este Termo poderá sofrer alterações a qualquer tempo. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação deste Termo.
1.5. As alterações entrarão em vigor no dia seguinte após a publicação do novo Termo no Site. O Usuário deverá se manifestar, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação da alteração, no sentido de discordar do novo Termo. No caso em que a conciliação entre as partes se torne impossível, o Usuário será excluído do Site e da base de dados do Site, devendo arcar com eventuais débitos remanescentes.
1.5.1. Caso o Usuário não se manifeste no prazo acima estipulado, será considerada a aceitação tácita do novo Termo.

2. DA POLÍTICA DE USO DO SITE
2.1. A HORA EXTRA não garante a veracidade dos dados disponibilizados pelo Usuários, estando os Usuários cientes de que todos os anúncios disponíveis no Site são produzidos e disponibilizados por terceiros, sem que haja qualquer tipo de controle e responsabilidade da HORA EXTRA. O Usuário, por meio deste Termo, se cientifica que está sujeito a ver dados enganosos e/ou desrespeitáveis.
2.2. O Usuário é o único responsável pelos seus anúncios no Site, isentando a HORA EXTRA de qualquer prejuízo que possa ter em relação aos anúncios.
2.3. O Usuário declara que é o titular das informações divulgadas no Site, e permite que a HORA EXTRA altere a formatação dos dados para a melhor visualização no Site e que possui licença para utilizar e divulgar os dados disponibilizados em seu anúncio no Site, isentando a HORA EXTRA de qualquer responsabilidade.
2.4. A HORA EXTRA não altera e não se responsabiliza por qualquer dado expresso no Site.
2.4.1. O Usuário aceita e concorda que a HORA EXTRA poderá remover qualquer dado inadequado, quando notificada e/ou tome ciência de que os dados violam direitos de terceiros e/ou a legislação brasileira.
2.4.2. A HORA EXTRA oferece uma ferramenta de qualificação para ajudar os Usuários a identificar e analisar a idoneidade de outros Usuários.
2.4.3. A HORA EXTRA não se obriga a verificar a veracidade e/ou exatidão dos comentários e/ou qualificação de reputação. Desta forma, a HORA EXTRA não se responsabiliza pela natureza destes comentários e/ou qualificação de reputação.
2.4.4. A HORA EXTRA poderá, a qualquer tempo, excluir qualquer comentário ou qualificação de reputação quando entender, a seu exclusivo critério, que o conteúdo é ofensivo ou inadequado.
2.4.5. A HORA EXTRA poderá suspender, excluir ou cancelar cadastros de usuários que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.

3. DO CADASTRO
3.1. O Usuário deverá se cadastrar previamente para poder usufruir dos serviços disponibilizados pela HORA EXTRA, incluindo, mas não se limitando, a vender e/ou adquirir produtos e/ou serviços.
3.2. Para que o cadastro se efetive, deverá o Usuário informar um e-mail de sua autoria para que responda a um e-mail de confirmação enviado pela HORA EXTRA.
3.3. O Usuário é o único responsável por manter a veracidade e atualização de seus dados.
3.4. A HORA EXTRA poderá utilizar todos os recursos possíveis para a identificação do Usuário e da veracidade das informações divulgadas.
3.5. Caso a HORA EXTRA tome conhecimento da inexatidão dos dados divulgados no cadastro, o usuário poderá ter seu cadastro suspenso ou excluído, por mera liberalidade da HORA EXTRA, podendo, ainda, responder civil e criminalmente por isso.
3.6. O Usuário ao se cadastrar informará email e senha que deverá ser utilizado para acesso de sua conta. Esta senha é pessoal e intransferível, sendo o uso e responsabilidade exclusivamente do Usuário, que deve alterar sua senha e informar imediatamente a HORA EXTRA caso verifique ou desconfie da utilização de sua conta por terceiros.
3.7. É proibida a venda, cessão ou aluguel do cadastro do Usuário a terceiros, sem a prévia e expressa anuência da HORA EXTRA.
3.7.1. Caso a HORA EXTRA tome conhecimento dos atos acima citados, poderá o Usuário ter seu Cadastro excluído sem fazer jus a qualquer reembolso devido pela HORA EXTRA.
3.7.2. O cadastro de vídeo testemunho deve seguir os termos de uso da ferramenta utilizada (videogenie) e detalhados em Termos de uso Videogenie
3.8. A HORA EXTRA não se responsabiliza ou garante a veracidade dos dados.
3.9. A HORA EXTRA poderá recusar, cancelar, suspender e/ou excluir o cadastro de qualquer Usuário sem necessidade de aviso prévio ou justificativa.

4. DO CONTEÚDO E DAS PENALIDADES
4.1. A HORA EXTRA não permite e o Usuário concorda em não divulgar anúncios com dados Ilícitos, nocivos, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso, que represente assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência, que inclua informações pessoais ou que permitam a identificação de terceiro sem seu expresso consentimento, dado falso, fraudulento, enganoso ou que represente venda casada ou promoção enganosa que represente ou contenha marketing de associação ilícito, referência a link, spam, correntes ou esquemas de pirâmide que divulgue, mencione ou faça apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda seja proibida ou restrita por lei que contenha vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware, sendo a responsabilidade destes anúncios exclusivamente do anunciante.
4.2. Além do acima citado, o Usuário concorda em não obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do Site – exceto quando for o caso de ferramentas de busca na Internet (ex. Google Search) e arquivos públicos não comerciais (ex. archive.org) divulgar o mesmo Anúncio, Conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou repetidamente e burlar de qualquer forma que seja o sistema, mecanismo e/ou plataforma da HORA EXTRA incluir meios de contato como telefone, email, endereço e outras externas de comunicação nas ofertas, não trocar mensagens com demais usuários do site quando o assunto se tratar de ofertas do HORA EXTRA, pois, apenas trocando mensagens pela ferramenta de comunicação do site será garantida a satisfação ou a devolução dos valores pagos por serviços não prestados, ficando a HORA EXTRA isenta de quaisquer responsabilidades e/ou prejuízos decorrentes destes atos.
4.3. A HORA EXTRA reserva o direito de excluir quaisquer cadastros e anúncios em desacordo com as regras deste Termo.
4.4. As proibições incluem, mas não se limitam aos exemplos citados nesta listagem do item 4, sendo a listagem meramente exemplificativa, podendo a HORA EXTRA tomar as providências que julgar cabíveis mesmo em outras situações ainda que aqui não descritas.

5. DA PRIVACIDADE E DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
5.1. O Usuário autoriza a HORA EXTRA a preservar, armazenar todos os Anúncios e/ou Conteúdos submetidos ao Site, todos os dados pessoais, cadastrais e de acesso, incluindo, mas não se limitando a endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza a HORA EXTRA a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para cumprir com as exigências da justiça, fazer cumprir este Termo, responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria HORA EXTRA e de seus Usuários.
5.2. A HORA EXTRA poderá utilizar empresas de processamento de cartões de crédito e/ou de gestão de meios de pagamentos online terceirizadas, assim como empresas para monitorar o tráfego do Site, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações e dados do Usuário.
5.3. A utilização do Site implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas, cadastrais, de acesso e suas atualizações.
5.4. A HORA EXTRA poderá utilizar cookies para administrar as sessões, navegações, acessos e cadastros dos Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, entre outros. Cookies poderão ser utilizados independentemente de cadastro do Usuário.
5.4.1. Em alguns casos, prestadores de serviços terceirizados poderão utilizar cookies no Site, que a HORA EXTRA não controla nem acessa. Tais cookies não são regulados por este Termo.
5.5. O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, independente de cadastro no Site, configurando seu navegador como desejar. A recusa do uso de cookies pode, contudo, resultar na limitação do acesso do Usuário a certas ferramentas disponíveis no Site, dificuldades no login e na ferramenta de comentários.
5.6. Considerando que a HORA EXTRA poderá realizar parcerias com terceiros, eventualmente estes poderão coletar informações de usuários como endereço IP, especificação do navegador e sistema operacional. Este Termo não se aplica às informações pessoais fornecidas aos terceiros e por eles armazenadas e utilizadas.
5.7. O Site poderá, eventualmente, conter links para sites de terceiros. A HORA EXTRA não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do Usuário quando acessar sites de terceiros. Tais sites podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias à HORA EXTRA.
5.8. A HORA EXTRA poderá trabalhar com empresas terceirizadas de propaganda para a divulgação de anúncios durante seu acesso ao Site. Tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas de Usuários ao Site, no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do interesse do Usuário. Tais informações não incluem nem incluirão nome, endereço, e-mail ou número de telefone do Usuário.
5.9. O Usuário aceita que seus dados podem, eventualmente, serem divulgados e vistos em sites de busca em geral, não cabendo a HORA EXTRA retirar seus dados destes sites.
5.10. A HORA EXTRA se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios e da lei, mesmo após o encerramento da conta do Usuário.
5.11. A HORA EXTRA não processa pagamentos diretamente e não armazena informações de cartões de crédito dos Usuários. É utilizada a tecnologia “secured socket layer” (SSL) para o processamento de transações com prestadores de serviços terceirizados.
5.12. O Usuário declara estar ciente de que a HORA EXTRA não assume nenhuma responsabilidade em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido de suas informações, inclusive no caso de descumprimento deste Termo por terceiros.
5.13. O Usuário poderá solicitar a qualquer momento o cancelamento do recebimento de quaisquer e-mails da HORA EXTRA, enviando um e-mail para cancelamento@hextra.com.br.

6. DA SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE ANÚNCIO E USUÁRIO
6.1. Qualquer Usuário poderá solicitar a retirada de anúncio ou Usuário do Site, cabendo à HORA EXTRA analisar a solicitação e tomar as providências julgadas cabíveis.
6.2. A solicitação deverá ser verdadeira e bem embasada, sob pena de o Usuário que fizer a solicitação enganosa sofrer sanções estipuladas pela HORA EXTRA.
6.3. As notificações devem ser encaminhadas à HORA EXTRA para o e-mail: contato@hextra.com.br .

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Os dados, elementos e/ou ferramentas encontrados no Site, com exceção dos anúncios e dados de Usuários, são de titularidade ou licenciados para a HORA EXTRA. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e look and feel.
7.2. Os dados, elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da HORA EXTRA.

8. DO PAGAMENTO
8.1. Não será cobrado valor mensal pelo cadastro do Usuário. Caberá ao Usuário, já cadastrado, pagar 5% do valor fechado pelo serviço, devendo ser feito o pagamento via PagSeguro.
8.2. O valor mínimo cobrado será de R$ 8,00 (oito reais), para os casos em que valor fechado seja igual ou inferior a R$ 160,00 (cento e sessenta reais) ainda que 5% do valor fechado correspondam a um valor inferior.

9. DO ESTORNO
A HORA EXTRA não se obriga, por qualquer motivo, a estornar eventuais valores já pagos pelos Usuários à HORA EXTRA.

10. DA INDENIZAÇÃO
10.1. O Usuário concorda em pagar os honorários advocatícios à HORA EXTRA e seus advogados, terceiros, prepostos ou pessoas que tenham qualquer ligação com a HORA EXTRA em casos que incluem, mas não se limitam a reclamações trabalhistas movidas por outros Usuários, de mau uso do Site, de anúncio ilícito e/ou enganoso e por erro nas transações entre os Usuários.
10.2. Caso não haja pagamento pelo serviço prestado, não caberá à HORA EXTRA indenizar o Usuário que não recebeu pelo serviço prestado.

11. DAS TRANSAÇÕES ENTRE USUÁRIOS E ENTRE USUÁRIOS E TERCEIROS
11.1. A HORA EXTRA não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributárias, todas as obrigações oriundas de suas atividades, especificamente com relação aos tributos, são de exclusiva responsabilidade do Usuário que atue ou não de forma comercial.
11.2. As transações são realizadas entre Usuários ou entre Usuários e terceiros, e, portanto de sua exclusiva responsabilidade, sem qualquer envolvimento ou participação da HORA EXTRA.
11.3. A HORA EXTRA não se sujeitará e nem será responsável por quaisquer perdas e/ou danos incorridos em face das transações.
11.4. Os Usuários isentam a HORA EXTRA de ser envolvida em quaisquer litígios entre Usuários.
11.5. Os Usuários são os únicos e exclusivos responsáveis por suas obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas e demais envolvidas nas transações realizadas através do Site.
11.6. A HORA EXTRA não pode e não possui meios para obrigar os Usuários a honrarem seus compromissos.
11.7. A HORA EXTRA não é responsável pelos negócios e/ou transações, realizadas ou não, entre Usuários e entre Usuários e terceiros. 

12. DA LIMITAÇÃO E DO TÉRMINO DO VÍNCULO
12.1. A HORA EXTRA não tem responsabilidade de manter ou armazenar Anúncio e/ou Conteúdo no Site, podendo, modificar ou descontinuar o vínculo com qualquer Usuário, não sendo necessário aviso prévio, assim como não se responsabiliza por quaisquer obrigações que sejam criadas entre os Usuários ou entre Usuários com terceiros.
12.2. A HORA EXTRA estabelece os limites no que se refere ao uso e acesso ao Site, ao número máximo de dias que um anúncio fica em exibição e tamanho máximo de caracteres, mensagens de e-mail ou outros Anúncios e/ou Conteúdos que possam ser armazenados e transacionados pelo Site.
12.3. A HORA EXTRA de acordo com o seu critério, tem o poder de excluisão, suspenção e bloqueio da conta, bloquear e-mail do úsuario ou endereço de IP, sem aviso prévio.

13. DAS REGRAS GERAIS, DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO
13.1. O Usuário se compromete e está de acordo com este Termo e quaisquer outras políticas divulgadas pela HORA EXTRA no Site, que sobrepõe todas e quaisquer negociações e discussões anteriormente ocorridas.
13.2. A HORA EXTRA na incapacidade de exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula do Termo não expressa renúncia desse direito ou cláusula.
13.3. Caso qualquer item vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

14. DA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS
14.1. Este Termo bem como quaisquer direitos, licenças e/ou autorizações implícitas ou expressas concedidas pela HORA EXTRA aos seus Usuários, não podem ser cedidos, ou de qualquer forma transferidos, pelo Usuário.

15. DA VALIDADE
15.1. Este Termo vigorará por prazo determinado, enquanto perdurar a relação ente a HORA EXTRA e o Usuário.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. A HORA EXTRA disponibilizará espaço em seu site para que os Usuários se avaliem, seja positiva ou negativamente.
16.2. Este Termo seus Anexos e quaisquer outras políticas divulgadas pela HORA EXTRA no Site estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre o Usuário superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.
16.3. A incapacidade da HORA EXTRA em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula do Termo não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.
16.4. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição deste Termo vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
16.5. O Termo e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
16.6. As partes neste ato elegem o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso do Site.